Nova lei do caminhoneiro: fez diferença?

Nova lei do caminhoneiro - fez diferença
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Em vigor desde 2015, lei sofre com a falta de fiscalização e principalmente com a falta de cumprimento

Com 2.579 mortes registradas, a profissão de caminhoneiro é a que “mais mata” no Brasil, segundo dados da Previdência Social coletados de 2005 a 2013.

Com o objetivo de reverter esse cenário e garantir melhores condições de trabalho à classe, a Lei nº 13.103 ou “Lei dos Caminhoneiros”, como é conhecida, promoveu diversas exigências trabalhistas e jurídicas.

No artigo “Lei do motorista: quais os processos trabalhistas mais comuns?” você confere as principais mudanças da lei que estão entre os pedidos mais frequentes nas reclamatórias trabalhistas.

Mas, o que será que mudou após a implantação dessas “novas regras”?

De acordo com a pesquisa ‘Perfil dos Caminhoneiros 2016’, realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), apesar da maioria dos profissionais (88,4%) ter conhecimento sobre a Lei do Caminhoneiro, 34,7% não estão satisfeitos e não cumprem o tempo de descanso, por exemplo.

Para o presidente da CNT, Clésio Andrade, um dos agravantes para o não cumprimento da lei  é a falta de pontos de apoio para cumprir o que ela determina.

“O caminhoneiro tem que lidar com as deficiências de infraestrutura nas rodovias do país, tanto pela má qualidade do pavimento e sinalização como pela ausência de pontos de parada adequados e suficientes.”  

Poderia ser pior

É indiscutível que apesar das deficiências da lei, ela sem dúvida foi um avanço. Antes dela,  não eram raros os casos em que os caminhoneiros eram contratados por transportadoras como autônomos, não sujeitos a controle de horário e, com isso, não tinham suas horas extras pagas e intervalos de descanso controlados. O problema nesse caso, deixou de ser apenas financeiro e passou a ser também de saúde. Os profissionais eram submetidos e também se submetiam a longas jornadas de trabalho, o que resultou em aumento de problemas de saúde e também no uso de substâncias estimulantes, popularmente conhecidas como “rebite”.

Para acabar com esse problema, a nova lei do caminhoneiro tornou obrigatório o controle das jornadas por parte da empresa. A tarefa passou a ser expressamente exigida, obrigando as transportadoras a implementar controle mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos;

Com a nova regra em trânsito, diversas empresas recorreram a novas tecnologias, como por exemplo, sistemas de gestão de frotas, uma vez que fazer o controle por outros meios, só seria eficaz através da colaboração do motorista na transmissão de dados e informações sobre paradas e repouso.

Tecnologias como o software de rastreamento e monitoramento da Cobli, ajudaram e continuam ajudando empresas de todos os tamanhos a evitar problemas futuros com a lei, justamente pela precisão e segurança das informações. Esse tipo de sistema possibilidade acompanhar, em tempo real, toda a jornada de trabalho do caminhoneiro e quando o veículo está em movimento e parado. Além disso, permite um melhor planejamento de rotas, de acordo com as novas regras de horários para condução e descanso.

Como melhorar?

Se no Brasil a lei ainda precisa de mais fiscalização e ação para ser realmente praticável, nos Estados Unidos a fiscalização é coisa séria – e a punição pode ser cadeia. De acordo com uma reportagem especial do portal “Carga Pesada”, lá a jornada de trabalho do motorista de transporte de carga é regulamentada desde 1940 e só é alterada em raras exceções, para aumentar o descanso. A última alteração foi em dezembro de 2011, quando o limite de horas ao volante foi reduzido de 82 para 70 horas semanais.

Ainda segundo o portal, naquele ano, os 12 mil inspetores federais e estaduais que fiscalizam os 7 milhões de caminhões existentes no país, realizaram 3,5 milhões de abordagens e verificações nas rodovias, resultando na comprovação de 1,2 milhões de violações. Desse total, quase metade – 578 mil – foi constatada no diário de motoristas: excesso de horas de trabalho, falsos diários, preenchimento desatualizado ou incorreto. Nos EUA, a multa por não manter o diário atualizado é de 1 mil dólares por dia, podendo atingir até o valor máximo de 10 mil – mais de R$ 20 mil.

Por fim, é preciso entender que a lei, independe de estarmos falando de Brasil ou Estados Unidos, deveria ser cumprida – não porque está sendo “mais fiscalizada” – e sim porque os envolvidos entendam que ela é necessária para que todas as frentes do serviço saiam da melhor forma possível. Esse é o grande desafio.

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